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Título:
LEI Nº 13.995 10/06/2005 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 11/06/2005 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 161/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Adolfo Quintas
Revogação:
Lei nº 16.885/2018 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Bancos - Bicicleta - Casa de cultura - Centro esportivo - Cinema - Estabelecimento de ensino - Estacionamento - Hospital - Igreja - Indústria - Museu - Parque municipal - Repartição pública municipal - Shopping center - Supermercado - Teatro - Templo
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